STJ HC 807120

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substituto de recurso próprio, questionando a dosimetria da pena aplicada ao paciente condenado por tráfico de drogas. A defesa sustenta que a exasperação da pena-base, com fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, configura constrangimento ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar: (i) a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; (ii) a legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, e se houve flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, ressalvada a possibilidade de concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade. 4. A exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas 54 pinos de cocaína e 33 buchas de maconha encontra fundamento idôneo no art. 42 da Lei n. 11.343/06, sendo essa circunstância apta a justificar o aumento da pena, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte. 5. A revisão da dosimetria da pena, como atividade discricionária do magistrado, só é cabível em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se verifica no presente caso, considerando a proporcionalidade da sanção aplicada. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. Os pacientes foram condenados ao cumprimento da pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006 (e-STJ, fls. 61-71). O acórdão agora impugnado manteve as penas no mesmo patamar fixado na sentença (e-STJ, fls. 9-16). O impetrante alega, no presente habeas corpus, a existência de constrangimento ilegal, consistente na inidoneidade da fundamentação utilizada para agravar a pena-base. Requer a concessão da ordem para que seja a pena-base fixada no mínimo legal (e-STJ, fls. 3-8). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 120-125 (e-STJ). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substituto de recurso próprio, questionando a dosimetria da pena aplicada ao paciente condenado por tráfico de drogas. A defesa sustenta que a exasperação da pena-base, com fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, configura constrangimento ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar: (i) a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; (ii) a legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, e se houve flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, ressalvada a possibilidade de concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade. 4. A exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas 54 pinos de cocaína e 33 buchas de maconha encontra fundamento idôneo no art. 42 da Lei n. 11.343/06, sendo essa circunstância apta a justificar o aumento da pena, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte. 5. A revisão da dosimetria da pena, como atividade discricionária do magistrado, só é cabível em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se verifica no presente caso, considerando a proporcionalidade da sanção aplicada. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.