STJ AREsp 2685057

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA, EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO E ARREPENDIMENTO POSTERIOR. TESES QUE ESBARRAM NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As teses referentes à atipicidade da conduta pela ausência de prejuízo; conduta realizada no exercício regular de direito e arrependimento posterior não prescindem do reexame fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 175/177, de minha relatoria, que não conheci do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. O agravante se insurge contra essa decisão alegando a não incidência da referida Súmula, porquanto o recurso especial contempla teses jurídicas sustentadas em fatos incontroversos. Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA, EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO E ARREPENDIMENTO POSTERIOR. TESES QUE ESBARRAM NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As teses referentes à atipicidade da conduta pela ausência de prejuízo; conduta realizada no exercício regular de direito e arrependimento posterior não prescindem do reexame fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.