STJ HC 825268
CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS APÓS INFORME ANÔNIMO. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de EDSON HENRIQUE BUENO, visando a nulidade da prova decorrente de busca pessoal realizada por guardas civis municipais, sob alegação de que a referida atuação ultrapassou as atribuições constitucionais da corporação e violou os limites legais do flagrante delito. II.…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESP…
STJ HC 1067545
Direito processual penal. Agravo regimental NO habeas corpus Sucedâneo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Justa causa e flagrante permanente. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo I…
STJ HC 1061822
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. sucedâneo de revisão criminal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental d…