Decisão · STJ

STJ REsp 1955061

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2021-08-23publicado em 2024-10-29

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO DELIVERY. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO POSTERIOR DOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →