STJ AREsp 2719450

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão absolutória, baseada na ausência de dolo, implicaria a necessidade de reexame de fatos e de provas, não permitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. A defesa não enfrentou a assertiva do acórdão sobre o fato de o réu haver se apresentado como vendedor de cartas de consórcio - das quais não dispunha - de empresa inexistente, o que enseja a aplicação do disposto na Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO MILTON JUNIOR SOBREIRA AMERICO agrava de decisão de minha relatoria, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial e, dessa forma, mantive integralmente a sua condenação pelo crime previsto no art. 171, § 4º, do Código Penal. A defesa afirma que o exame da pretensão absolutória não incorre no óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois "ficou demonstrado nos autos que não teve dolo por parte do recorrente" (fl. 592) e que ele "apenas comprava e revendia cotas de consórcio, recebendo apenas uma comissão, sendo apenas um intermediário" (fl. 593). Requer o provimento do agravo regimental, a fim de que seja provido o recurso especial. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão absolutória, baseada na ausência de dolo, implicaria a necessidade de reexame de fatos e de provas, não permitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. A defesa não enfrentou a assertiva do acórdão sobre o fato de o réu haver se apresentado como vendedor de cartas de consórcio - das quais não dispunha - de empresa inexistente, o que enseja a aplicação do disposto na Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo regimental não provido.