STJ HC 864233
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SOB O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETORIAIS MAJORADAS EM 1/8. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por lesão corporal no contexto de violência doméstica, visando redimensionar a pena-base fixada em 9 meses e 10 dias de detenção, sob alegação de excesso na dosimetria. 2. A defesa alega constrangimento…
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO COLEGIADA. NECE SSIDADE DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta…