STJ HC 850364

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando a revogação de medidas cautelares diversas da prisão, especificamente o monitoramento eletrônico, impostas ao paciente acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. A decisão de manutenção das cautelares foi fundamentada na necessidade de preservar a aplicação da lei penal e a ordem pública, diante da gravidade dos crimes imputados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, considerando a presença dos requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. A decisão de manutenção das medidas cautelares foi fundamentada na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. 4. O periculum libertatis foi evidenciado pela gravidade concreta dos fatos, incluindo a quantidade e diversidade de entorpecentes e a posse de arma de fogo. 5. A medida de monitoramento eletrônico foi considerada adequada e necessária para garantir a ordem pública e o cumprimento das demais medidas cautelares. 6. A proximidade da sentença meritória justifica a manutenção das medidas cautelares até nova revisão da situação cautelar do paciente. IV. ORDEM DENEGADA RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, ausência requisitos para decretação da custódia preventiva. Consta dos autos que o paciente está preso. Requer, liminar e definitivamente, o deferimento da ordem para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando a revogação de medidas cautelares diversas da prisão, especificamente o monitoramento eletrônico, impostas ao paciente acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. A decisão de manutenção das cautelares foi fundamentada na necessidade de preservar a aplicação da lei penal e a ordem pública, diante da gravidade dos crimes imputados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, considerando a presença dos requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. A decisão de manutenção das medidas cautelares foi fundamentada na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. 4. O periculum libertatis foi evidenciado pela gravidade concreta dos fatos, incluindo a quantidade e diversidade de entorpecentes e a posse de arma de fogo. 5. A medida de monitoramento eletrônico foi considerada adequada e necessária para garantir a ordem pública e o cumprimento das demais medidas cautelares. 6. A proximidade da sentença meritória justifica a manutenção das medidas cautelares até nova revisão da situação cautelar do paciente. IV. ORDEM DENEGADA