STJ AREsp 1701641

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. OMISSÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a apreciar a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), a fim de anular o acórdão recorrido, para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 2. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS em face de decisão proferida por esta relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. A agravante sustenta, em síntese: (a) "houve efetiva omissão do E. TJSP quanto à avaliação aos dispositivos legais suscitados pela Agravante em sede de Recurso Especial, a qual foi devidamente demonstrada" (fl. 1.887); (b) "no que se refere ao debate acerca da violação a coisa julgada, diferentemente do que constou da r. Decisão Agravada, não há que se falar em aplicação do enunciado 211 deste Tribunal, ao passo que, tal demonstrado acima, a USIMINAS atendeu ao quanto assentado pela 2ª Turma deste C. STJ, no bojo do EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2222062 - DF, eis que, para além da oposição dos embargos de declaração na Corte de origem, trouxe a este STJ, por oportunidade do Recurso Especial, a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, pugnando para que fosse devolvida a julgamento ao Tribunal a quo a matéria relevante e pertinente acerca da coisa julgada" (fl. 1.891); e (c) inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Órgão Colegiado competente (fls. 1.883/1.905). Impugnação às fls. 1.908/1.912. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. OMISSÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a apreciar a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), a fim de anular o acórdão recorrido, para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 2. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.