STJ HC 932044

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INVASÃO DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DA PROVA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Rhian Gabriel Pongeti Coelho, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O paciente foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com posterior conversão da prisão em preventiva. Embora o Tribunal de origem tenha revogado a prisão preventiva, estabelecendo medidas cautelares alternativas, não reconheceu a nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas, alegadamente decorrentes de violação de domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilicitude na obtenção das provas em razão da alegada invasão domiciliar sem mandado judicial; (ii) estabelecer se a nulidade da persecução penal deve ser reconhecida em razão dessa suposta ilicitude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da entrada em domicílio sem mandado judicial, conforme jurisprudência do STF (Tema 280, RE 603.616/RO), depende da existência de fundadas razões que justifiquem a situação de flagrância no interior do imóvel. A entrada forçada em domicílio sem tais razões é considerada arbitrária, resultando na nulidade das provas obtidas. 4. A defesa argumenta que a entrada na residência do paciente ocorreu sem mandado judicial, em violação ao artigo 5º, XI, da Constituição Federal. Contudo, o Tribunal de origem constatou que o local da busca foi indicado por um corréu, e os elementos até então colhidos não evidenciam ilegalidade na ação policial. 5. A jurisprudência do STJ (HC 608.405/PE, AgRg no HC 876.277/SP) estabelece que, para que a nulidade das provas seja reconhecida, deve haver demonstração inequívoca da ilicitude da entrada em domicílio, o que não se verifica no caso concreto. 6. O trancamento da ação penal por alegada nulidade da busca domiciliar sem a devida instrução probatória não é cabível em sede de habeas corpus, conforme reiterado entendimento do STJ. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fl. 72 (e-STJ): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RHIAN GABRIEL PONGETI COELHO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2177994-44.2024.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, prisão depois convertida em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo-lhe indeferido o direito a medidas cautelares não prisionais. Ocorre que em sede de habeas corpus, o Tribunal de origem houve por bem revogar a prisão preventiva e estabelecer medidas cautelares alternativas, sem, contudo, reconhecer a nulidade da prisão em flagrante e das provas dela decorrente em face da alegada violação de domicílio pelos agentes policiais. Neste writ, portanto, a defesa insiste na nulidade das provas, aduzindo que as filmagem obtidas do dia dos fatos mostram claramente a entrada forçada dos milicianos na residência do paciente, o que impõe o reconhecimento da ilegalidade. Requer, liminarmente e no mérito, a nulidade da persecução penal. É o relatório. A defesa alega, em síntese, o emprego de meio de prova ilícito. Requer a concessão da ordem para obter a declaração de nulidade da prova impugnada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INVASÃO DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DA PROVA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Rhian Gabriel Pongeti Coelho, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O paciente foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com posterior conversão da prisão em preventiva. Embora o Tribunal de origem tenha revogado a prisão preventiva, estabelecendo medidas cautelares alternativas, não reconheceu a nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas, alegadamente decorrentes de violação de domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilicitude na obtenção das provas em razão da alegada invasão domiciliar sem mandado judicial; (ii) estabelecer se a nulidade da persecução penal deve ser reconhecida em razão dessa suposta ilicitude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da entrada em domicílio sem mandado judicial, conforme jurisprudência do STF (Tema 280, RE 603.616/RO), depende da existência de fundadas razões que justifiquem a situação de flagrância no interior do imóvel. A entrada forçada em domicílio sem tais razões é considerada arbitrária, resultando na nulidade das provas obtidas. 4. A defesa argumenta que a entrada na residência do paciente ocorreu sem mandado judicial, em violação ao artigo 5º, XI, da Constituição Federal. Contudo, o Tribunal de origem constatou que o local da busca foi indicado por um corréu, e os elementos até então colhidos não evidenciam ilegalidade na ação policial. 5. A jurisprudência do STJ (HC 608.405/PE, AgRg no HC 876.277/SP) estabelece que, para que a nulidade das provas seja reconhecida, deve haver demonstração inequívoca da ilicitude da entrada em domicílio, o que não se verifica no caso concreto. 6. O trancamento da ação penal por alegada nulidade da busca domiciliar sem a devida instrução probatória não é cabível em sede de habeas corpus, conforme reiterado entendimento do STJ. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.