STJ HC 885668

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. MANDADO JUDICIAL EXPEDIDO COM FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus em que se discute a legalidade de mandado de busca e apreensão em residência utilizada por criminosos para armazenar e preparar drogas para comercialização. Apreensão de entorpecentes, dinheiro e materiais para embalar drogas, com base em denúncias anônimas e relatório de investigações. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do mandado de busca e apreensão expedido com base em denúncia anônima e investigações subsequentes. III. Razões de decidir 3. A denúncia anônima pode justificar a abertura de procedimento investigatório, desde que corroborada por outras evidências. 4. A magistrada delimitou adequadamente a diligência, especificando o motivo e a finalidade da medida, bem como o endereço e os alvos. 5. Não houve expedição de mandado genérico ou desvio de finalidade, pois a apreensão se limitou a objetos (e pessoas) relacionados ao tráfico de drogas. 6. Ordem de habeas corpus denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O paciente foi condenado "à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06" (e-STJ, fl. 14). Argumenta o impetrante, em suma, com a ilicitude probatória, pois a busca domiciliar foi baseada unicamente em suposições e denúncias anônimas, alegando, ainda, que o paciente "não fora citado em nenhuma das prisões ou investigações contra o tráfico de drogas naquela localidade, não tendo envolvimento nenhum em qualquer destes processos envolvendo o tráfico de drogas no itaquanduba" (e-STJ, fl. 11), pugnando, ao final, pela absolvição do paciente. Prestadas as informações, manifestou-se o MPF "pelo não conhecimento do habeas corpus; caso conhecido, pela denegação da ordem" (e-STJ, fl. 94). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. MANDADO JUDICIAL EXPEDIDO COM FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus em que se discute a legalidade de mandado de busca e apreensão em residência utilizada por criminosos para armazenar e preparar drogas para comercialização. Apreensão de entorpecentes, dinheiro e materiais para embalar drogas, com base em denúncias anônimas e relatório de investigações. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do mandado de busca e apreensão expedido com base em denúncia anônima e investigações subsequentes. III. Razões de decidir 3. A denúncia anônima pode justificar a abertura de procedimento investigatório, desde que corroborada por outras evidências. 4. A magistrada delimitou adequadamente a diligência, especificando o motivo e a finalidade da medida, bem como o endereço e os alvos. 5. Não houve expedição de mandado genérico ou desvio de finalidade, pois a apreensão se limitou a objetos (e pessoas) relacionados ao tráfico de drogas. 6. Ordem de habeas corpus denegada.