Decisão · STJ

STJ HC 821089

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-05-05publicado em 2024-10-29
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. TESE DE NULIDADES NÃO CONSTATÁVEIS IN CASU. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
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