STJ AREsp 2293359

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2. A irresignação do embargante se resume a seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Isso porque, ficou devidamente justificado o não conhecimento do recurso, dada a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO WEVERTON DEUSAMAR VILELA opõe embargos declaratórios contra acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte que negou provimento ao agravo regimental, a fim de preservar o não conhecimento do recurso especial, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. Em suas razões, o embargante reitera as razões do recurso especial e salienta que "o Embargante jamais exerceu o comércio ilícito de entorpecentes" (fl. 1.027).. Pleiteia, assim, o acolhimento dos aclaratórios, para que seja extirpada a omissão e analisado o especial. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2. A irresignação do embargante se resume a seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Isso porque, ficou devidamente justificado o não conhecimento do recurso, dada a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.