Decisão · STJ

STJ HC 920730

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-06-10publicado em 2024-10-29

TRIBUTÁRIO

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

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