STJ HC 839626

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente preso em flagrante por associação para tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na verificação da presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi mantida com base na presença do fumus commissi delicti, evidenciado pela prisão em flagrante e apreensão de arma de fogo, munições e acessórios. 4. O periculum libertatis foi identificado na necessidade de garantir a ordem pública e prevenir possível reiteração criminosa, considerando a gravidade concreta do crime e a periculosidade social do paciente. 5. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para os escopos do processo. 6. A decisão está em consonância com a jurisprudência que admite a prisão preventiva para garantir a ordem pública, em casos de periculosidade evidenciada por reiterações delitivas. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Consta dos autos que o paciente está preso. Requer, liminar e definitivamente, a conc essão da ordem para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente preso em flagrante por associação para tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na verificação da presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi mantida com base na presença do fumus commissi delicti, evidenciado pela prisão em flagrante e apreensão de arma de fogo, munições e acessórios. 4. O periculum libertatis foi identificado na necessidade de garantir a ordem pública e prevenir possível reiteração criminosa, considerando a gravidade concreta do crime e a periculosidade social do paciente. 5. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para os escopos do processo. 6. A decisão está em consonância com a jurisprudência que admite a prisão preventiva para garantir a ordem pública, em casos de periculosidade evidenciada por reiterações delitivas. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.