STJ AREsp 2468128

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTES CONTEMPLADAS NO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA OU NO ACORDO JUDICIAL NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por KAROLINA STHEFFANIE ARAÚJO DE SOUZA e OUTROS contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 500): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTES CONTEMPLADAS NO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA OU NO ACORDO JUDICIAL NO ÂMBITO DA ACP NA JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões do agravo interno, os insurgentes alegam, em suma, que se mostra evidente a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sobretudo pelo fato de que demonstraram a omissão quanto (a) aos objetos distintos do acordo, (b) à retenção dos honorários em relação à extinção do feito e (c) à não observância de que não foi oportunizado à parte o direito de negociar as cláusulas e valores oferecidos; que comprovou a não concordância dos autores no tocante à extinção do feito; bem como que não há falar em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que as premissas fáticas estão devidamente fixadas no aresto. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 519-524). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTES CONTEMPLADAS NO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA OU NO ACORDO JUDICIAL NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.