STJ AREsp 2520293

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo S4W COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. contra decisão de minha lavra, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial ante a incidência da Súmula 83 do STJ (e-STJ fls. 583/589). A agravante alega, em resumo, que não se aplica a Súmula 83 do STJ à hipótese dos autos, argumentando que "não é possível afirmar que a decisão que inadmitiu o Recurso Especial tenha demonstrado a pacificação do tema na jurisprudência do STJ, visto que não colacionou julgados em conformidade com o caso analisado." (e-STJ fl. 599) No mais, discorre sobre o mérito da demanda, sustentando que os créditos de tributos federais são posteriores ao e-Social e podem ser utilizados para a compensação com débitos de contribuições previdenciárias vencidos ou vincendos após sua adesão ao e-Social. Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma . Decorrido o prazo legal, a agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.