STJ REsp 2132922

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal regional dirimiu a questão de fundo - inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) debatida nos autos -, com base em fundamentação eminentemente constitucional, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VELLORE S.A. contra decisão de minha lavra (e-STJ fls. 390/394), em que não conheci do recurso especial, pois a Corte de origem resolveu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame pelo STJ. A agravante sustenta, em resumo, que "não subsiste a R. Decisão agravada pois evidente a violação direta de lei federal referida na alínea "a" do permissivo constitucional que justifica a admissibilidade e total provimento do Recurso no mérito, garantindo-se efetividade à tutela jurisdicional em cumprimento à missão constitucionalmente outorgada a esta Colenda Corte Superior" (e-STJ fl. 414). Decorrido o prazo legal, a agravada não apresentou impugnação (e- STJ fl. 426). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal regional dirimiu a questão de fundo - inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) debatida nos autos -, com base em fundamentação eminentemente constitucional, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.