STJ RHC 203242

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O tran camento da ação penal pela via estreita do remédio heroico consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipici dade da conduta, causa extintiva da punibilidade, a evidente ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade e a inépcia da denúncia - em flagrante prejuízo à defesa. 2. No caso, a peça ministerial aponta elementos referentes à materialidade delitiva e também aos indícios de autoria, podendo se verificar com clareza a conduta delituosa imputada aos recorrentes. 3. Ademais, a denúncia está instruída com vasto acervo de provas, não comportando o prematuro esgotamento do juízo de culpa. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se agravo regimental interposto por ANDERSON CARLOS DA SILVA MITKUS e VINICIUS DA SILVA MITKUS contra decisão em que neguei provimento a recurso ordinário em habeas corpus. Depreende-se dos autos que os recorrentes foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art. 339 do Código Penal. A denúncia foi recebida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí - RS. Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 155): HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL QUESÓ SE JUSTIFICA QUANDO COMPROVADA, DE PLANO, A INÉPCIA DA DENÚNCIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A INCIDÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. CASO CONCRETO QUE, AO MENOS NESSA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE AMOLDA AOTIPO PENAL DENUNCIADO. TESE DE ATIPICIDADE QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE EM SEDEDE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. Nesta Corte Superior, a defesa interpôs recurso em habeas corpus alegando a atipicidade dos fatos imputados aos recorrentes e a inexistência de justa causa para a ação penal. Em decisão acostada às e-STJ fls. 217/220, neguei provimento ao recurso, motivando a interposição do presente agravo regimental. Afirma a defesa que "a conduta imputada nos autos do processo originário (denunciação caluniosa) é manifestamente atípica, na medida em que, repisa-se, os fatos narrados na ocorrência policial são verossímeis, vindo amparados em farta documentação" (e-STJ fl. 236). Pugna, ao final, pelo provimento do agravo, reconhecendo-se a atipicidade da conduta narrada na denúncia. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O tran camento da ação penal pela via estreita do remédio heroico consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipici dade da conduta, causa extintiva da punibilidade, a evidente ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade e a inépcia da denúncia - em flagrante prejuízo à defesa. 2. No caso, a peça ministerial aponta elementos referentes à materialidade delitiva e também aos indícios de autoria, podendo se verificar com clareza a conduta delituosa imputada aos recorrentes. 3. Ademais, a denúncia está instruída com vasto acervo de provas, não comportando o prematuro esgotamento do juízo de culpa. 4. Agravo regimental desprovido.