STJ AREsp 2634991

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAURIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 281 do STF, não é cabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária. 2. Hipótese em que os embargos de declaração opostos na origem foram julgados monocraticamente, tendo a parte recorrente, logo depois, interposto recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. contra decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, constante às e-STJ fls. 4.120/4.121, que não se conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 281 do STF. A parte agravante sustenta que não se aplica o referido óbice sumular, porquanto o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que julgou a apelação. Impugnação às e-STJ fl. 4.143. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAURIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 281 do STF, não é cabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária. 2. Hipótese em que os embargos de declaração opostos na origem foram julgados monocraticamente, tendo a parte recorrente, logo depois, interposto recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.