STJ AREsp 2247519

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. A ação de prestação de contas interposta antes da ação revisional interrompe o prazo prescricional. Precedentes. 2. Estando as razões do recurso dissociadas do que foi decidido na decisão agravada, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF. Precedentes 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial ao fundamento de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não destoa do acórdão estadual, no sentido de que há interrupção da prescrição nas hipóteses em que ajuizada ação de prestação de contas anteriormente à ação revisional (fls. 254/256 e-STJ). O agravante alega que "(..) as ações revisionais e as ações de prestação de contas são incompatíveis entre si, já que a primeira busca revisar cláusulas contratuais e a segunda detém natureza dúplice, composta de duas fases: na primeira busca-se apurar se existe ou não a obrigação de prestar contas, e na segunda, pressupondo-se seja positiva a primeira, procede-se ao exame das contas prestadas a fim de se promover o acertamento, alcançando-se ao final o saldo ou a favor de umas das partes ou inexistente" (fls. 262/263 e-STJ). Impugnação apresentada às fls. 277/288 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. A ação de prestação de contas interposta antes da ação revisional interrompe o prazo prescricional. Precedentes. 2. Estando as razões do recurso dissociadas do que foi decidido na decisão agravada, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF. Precedentes 3. Agravo interno não provido.