STJ AREsp 2665289

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 371 DO CPC/2015. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCESSIVIDADE NA COBRANÇA NÃO ATESTADA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a falta de análise pelo Tribunal de origem do comando normativo do dispositivo legal impede o conhecimento em recurso especial, em virtude da ausência de prequestionamento. 2. A conclusão acerca da inexistência de desproporcionalidade nas cobranças dos valores estabelecidos no contrato, por estar amparada no conjunto fático-probatório dos autos e nas disposições contratuais, não pode ser modificada em julgamento de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JAMEF TRANSPORTES LTDA. contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 1.317-1.321), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 371 DO CPC/2015. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCESSIVIDADE NA COBRANÇA NÃO ATESTADA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, a agravante sustenta que o conteúdo normativo do art. 371 do CPC/2015 foi prequestionado nos autos. Afirma que não incidem as Súmulas 5 e 7/STJ. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 1.340-1.354 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 371 DO CPC/2015. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCESSIVIDADE NA COBRANÇA NÃO ATESTADA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a falta de análise pelo Tribunal de origem do comando normativo do dispositivo legal impede o conhecimento em recurso especial, em virtude da ausência de prequestionamento. 2. A conclusão acerca da inexistência de desproporcionalidade nas cobranças dos valores estabelecidos no contrato, por estar amparada no conjunto fático-probatório dos autos e nas disposições contratuais, não pode ser modificada em julgamento de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.