STJ REsp 1677213

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A recusa ao pagamento da indenização securitária, mesmo sem comunicação prévia do sinistro, faz nascer o interesse de agir do segurado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS contra a decisão monocrática por mim proferida às fls. 1.142/1.144. A parte agravante alega que deve incidir no presente caso os óbices das Súmulas 7, 126 e 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como das Súmulas 282, 283 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo a impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto a seu mérito. No mais, sustenta a imprescindibilidade de comunicação do sinistro ao agente financeiro, a quem competirá repassar a informação à seguradora para a configuração do efetivo interesse de agir do particular que pretende fazer valer a cobertura securitária do fundo de compensação de variações salariais (FCVS). Impugnação às fls. 1.229/1.232. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A recusa ao pagamento da indenização securitária, mesmo sem comunicação prévia do sinistro, faz nascer o interesse de agir do segurado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.