STJ AREsp 2622003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça , c/c o art. 798 do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, a decisão recorrida foi publicada em 15/08/2024 , (quinta-feira ), iniciando-se o prazo recursal na data imediata e encerrando-se no dia 20/08/2024 (terça-feira). O agravo regimental, contudo, foi interposto apenas em 21/08/2024 (quarta-feira), quando já encerrado o praz o legal para o seu manejo. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEONARDO BORGES CARVALHO contra a decisão por mim proferida que não conheceu do agravo em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 182/STJ. A parte agravante sustenta que não busca reexaminar os fatos ou as provas já analisadas pelas instâncias inferiores. Alega, ainda, que o processo em questão foi marcado pela utilização de provas obtidas de maneira ilegítima, incluindo a violação do domicílio sem mandado judicial e a detenção baseada em denúncias anônimas sem qualquer outra justificativa legal (fl. 5). Contrarrazões às fls. 19-23. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça , c/c o art. 798 do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, a decisão recorrida foi publicada em 15/08/2024 , (quinta-feira ), iniciando-se o prazo recursal na data imediata e encerrando-se no dia 20/08/2024 (terça-feira). O agravo regimental, contudo, foi interposto apenas em 21/08/2024 (quarta-feira), quando já encerrado o praz o legal para o seu manejo. 3. Agravo regimental não conhecido.