STJ RHC 194673

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE PASSOU A RESIDIR NO EXTERIOR . MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação" (PExt no HC n. 390.292/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 14/6/2017). 2. Na hipótese dos autos, conforme fundamentou a Corte estadual, o sacrifício pessoal exigido do paciente, com a manutenção do monitoramento eletrônico, é diminuto quando cotejado com os riscos que sua liberdade plena representa aos interesses processuais, sobretudo à ordem pública e à aplicação da lei penal, uma vez que esvaziou seus vínculos com o Brasil e está inadimplente com a medida cautelar. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: MAX WILLY CABRAL DE ARAUJO interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 318-321, em que neguei provimento ao recurso em habeas corpus . Em suas razões, a defesa reitera a desnecessidade e extemporaneidade da medida de monitoramento eletrônico, por já estar finalizada a instrução processual. Aduz que o paciente cumpriu as demais cautelares impostas, o que demonstraria o seu comprometimento com a aplicação da lei penal. Ressalta os predicados subjetivos favoráveis do acusado e o fato de ele residir no exterior, como fundamentos para afastar obrigação que considera extremamente gravosa. Sustenta que o réu "não esvaziou seu vínculo com o Brasil por medo da investigação ou para dificultar a apuração de supostos crimes pelo Poder Judiciário, uma vez que ficou demonstrado o seu interesse e empenho anterior a qualquer resquício mínimo de suposta investigação, o que torna a justificativa da aplicação da lei penal incompatível com a realidade processual e extemporânea" (fl. 330). Requer a reconsideração da decisão impugnada e, subsidiariamente, o provimento do agravo regimental, a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE PASSOU A RESIDIR NO EXTERIOR . MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação" (PExt no HC n. 390.292/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 14/6/2017). 2. Na hipótese dos autos, conforme fundamentou a Corte estadual, o sacrifício pessoal exigido do paciente, com a manutenção do monitoramento eletrônico, é diminuto quando cotejado com os riscos que sua liberdade plena representa aos interesses processuais, sobretudo à ordem pública e à aplicação da lei penal, uma vez que esvaziou seus vínculos com o Brasil e está inadimplente com a medida cautelar. 3. Agravo regimental não provido.