STJ AREsp 2442460

CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual concluiu que, por meio do conjunto probatório dos autos, comprovou-se que os empréstimos que ocasionaram os descontos nos proventos do recorrente foram, de fato, contraídos pelo insurgente. 2. A pretensão de modificar o entendimento firmado, como ora postulada, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ DIAS DOS SANTOS contra decisão proferida por esta Relatoria (fls. 748-750), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Em suas razões recursais, o agravante, reiterando argumentos expendidos no recurso especial, sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, ante a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação, conforme certidões de fls. 763-764. É o relatório. EMENTA CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual concluiu que, por meio do conjunto probatório dos autos, comprovou-se que os empréstimos que ocasionaram os descontos nos proventos do recorrente foram, de fato, contraídos pelo insurgente. 2. A pretensão de modificar o entendimento firmado, como ora postulada, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.