STJ AREsp 2325174

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial porque não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELDA MARIZA VALIM FIM e OUTROS contra a decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento (fls. 510/513). A parte agravante afirma que (fls. 522/524): .. não ofereceu ao Tribunal local conhecer dos argumentos veiculados no REsp ipsis literis. Agora, disso não pode derivar a inocorrência de prequestionamento, primeiro, sob pena de exigir-se que a parte, numa demonstração de futurologia, saiba, antes de arrazoar, quais serão os fundamentos da futura decisão, e ataque-os, ainda antes de prolatados. .. Segundo, não se pode exigir, a pretexto de prequestionar, que os argumentos sejam previamente ofertados ao Tribunal local, em razão da diferença entre tese e argumento. A tese jurídica é que cabe dano moral em ação popular. Essa é a questão controvertida, o cerne que efetivamente deve ser prequestionado, até como consequência do efeito devolutivo e do princípio dispositivo. É isso que este Tribunal Superior é chamado a decidir. Os vieses que a decisão reputa não terem sido prequestionados são apenas argumentos em favor da tese, e com esta não se confundem. .. Não se diga que ela deveria opor embargos de declaração para que o Tribunal decidisse sobre os argumentos que a parte viria a veicular em REsp. Como é consabido, esse recurso tem cabimento somente diante de omissão, contradição e obscuridade, o que não ocorreu no acórdão recorrido. Pelo contrário, houve tão somente uma interpretação divergente do tribunal, o qual, como está consagrado na jurisprudência não está obrigado a refutar todos os argumentos da parte. Nessa senda, diga-se também que não há incidência da Súmula 211/STJ, justamente por não ter ocorrido omissão, posto que o acórdão se manifestou expressamente sobre o dispositivo de lei federal cuja negativa de vigência a parte viria a denunciar no Especial. .. Finalmente, repise-se que o STJ tem compreendido que prequestionamento "pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial". A sua tese jurídica .. , "cabe dano moral coletivo em ação popular", foi debatida e decidida no acórdão recorrido, razão pela qual foi satisfeito o requisito do prequestionamento. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 533/536, 538/547 e 549/560). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial porque não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.