STJ AREsp 2325174
CIVILPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial porque não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. PACIENTE INDICADO COMO FORNECEDOR DE DROGA. INFORMAÇÃO DE SEU NOME E LOCAL EM QUE TRAFICAVA . REGIÃO CONHECIDA PELO TRÁFICO. BUSCA DOMICILIA…
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DOS CONTRATOS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO VERIFICADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA REPR…