STJ HC 930434

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE. WRIT NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. Constatado que o habeas corpus é mera reiteração de outro habeas corpus anteriormente interposto e já decidido, é caso de julgá-lo prejudicado, ante a ausência de interesse, uma vez que a causa de pedir e o pedido são idênticos. 2. "Quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam idêntica pretensão, o julgamento de um deles provoca a prejudicialidade do outro, em decorrência da perda superveniente de objeto, com o consequente esgotamento da competência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.815.614/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 17/2/2020). 3. No caso, o pedido de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, constitui mera reiteração do pleito formulado no HC n. 876.928/PE, anteriormente impetrado e já decidido. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por IURY HENRIQUE RODRIGUES ANDRADE DE GOIS contra decisão monocrática em que não conheci do habeas corpus, tendo em vista tratar-se de mera reiteração de pedido formulado em impetração anterior. No presente agravo regimental, alega a defesa, basicamente, que, "quanto à denegação de ordem de HC n. 876928, em que se requereu a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, a causa de pedir residiu no argumento de inexistência de provas de que o Agravante se dedicava à atividade criminosa, conforme se infere da decisão anexa. Na atual impetração de HC aborda-se argumentos não expostos anteriormente, nem examinados, isto é, o fato de que depoimentos dos policiais dando conta do que supostamente teriam "ouvido dizer" são insuficientes para afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006" (e-STJ fl. 621). Postula, ao final, a submissão do recurso ao colegiado para que lhe seja dado provimento. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE. WRIT NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. Constatado que o habeas corpus é mera reiteração de outro habeas corpus anteriormente interposto e já decidido, é caso de julgá-lo prejudicado, ante a ausência de interesse, uma vez que a causa de pedir e o pedido são idênticos. 2. "Quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam idêntica pretensão, o julgamento de um deles provoca a prejudicialidade do outro, em decorrência da perda superveniente de objeto, com o consequente esgotamento da competência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.815.614/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 17/2/2020). 3. No caso, o pedido de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, constitui mera reiteração do pleito formulado no HC n. 876.928/PE, anteriormente impetrado e já decidido. 4. Agravo regimental desprovido.