STJ AREsp 2609867
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DO § 5º DO ART. 27 DA LEI 9.514/1997. PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DESTA CORTE SUPERIOR NÃO VINCULADO AO JUÍZO PRÉVIO. INEXISTENTES OS ALEGADOS ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O juízo de admissibilidade exercido no Superior Tribunal de Justiça não está vinculado ao juízo prévio. 2. Não se verificam os alegados óbices ao…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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