STJ AREsp 3040081

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA POTESTATIVA. ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: EMENTA. Apelação. Rescisão de contrato e reintegração de posse. Compra e venda. Imóvel. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do réu. Descabimento. Cerceamento do direito de defesa pela não produção de provas. Questão de direito que dispensava dilação probatória. Contrato entre particulares com cláusula potestativa. Comprador com vantagem excessiva. Desequilíbrio contratual. Ocorrência. Pedido de rescisão com restituição de valores. Cabimento. Taxa de ocupação. Condenação imposta, resultado não controvertido pelo réu. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência preponderante do réu. Manutenção da sentença. Apelação não provida. Em suas razões de agravo interno, a parte agravante alega que não incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ. Reitera ser necessário afastar a nulidade do contrato, que foi declarada com base na constatação de cláusula puramente potestativa. Sustenta que a cláusula contratual questionada prevê o pagamento pelo comprador e a definição das mensalidades remanescentes após a quitação, não subordinando a eficácia do negócio ao puro arbítrio de uma das partes. Impugnação não apresentada (cf. fls. 679-681). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA POTESTATIVA. ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.