STJ AREsp 2011037
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 27 DA LEI 9.868/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O recurso especial, no qual foi apontada violação ao art. 27 da Lei 9.868/1999, não deve ser conhecido, quando ausente prequestionamento, ainda que opostos embargos de declaração, se a parte recorrente não apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que faz incidir, no caso, o óbice…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
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