STJ HC 924215

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OFERECIMENTO DO ANPP. TÓPICO NÃO TRATADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.. 1. Entende a Sexta Turma desta Corte que, em casos em que a acusação mais gravosa não contempla tipificação que atrairia a oferta do ANPP, ao ocorrer a desclassificação, pode ser adotada solução negocial. Nesse sentido: AgRg no HC n. 888.473/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024. 2. Na hipótese, constata-se que o agravante foi denunciado como incurso no art. 157, §2º, II, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 147 do Código Penal e que o Juízo de primeira instância proferiu sentença condenatória em 31/8/2023. Assim, com a ciência da sentença, reuniram-se as circunstâncias para o teórico cabimento da solução negocial. Entretanto, a Defesa do agravante quedou-se inerte, deixando de requerer o oferecimento do ANPP em sua primeira manifestação subsequente. Em segundo grau, a situação permaneceu inalterada. 3. Conforme precedente deste Superior Tribunal (AgRg no HC n. 842.682/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023), nessas circunstâncias, configura-se a preclusão. Quanto à matéria, cabe lembrar a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão" (RHC n. 106.180/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 7/3/2019). 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO RODRIGUES contra decisão, às fls. 563/567, que denegou o writ. Consta nos autos que o agravante foi denunciado como incurso no artigo 157, §2º, II, c/c artigo 14, II, e artigo 147, caput, do Código Penal e que o Juízo de primeira instância proferiu sentença condenatória (fls. 90/97), em 31/8/2023, desclassificando a conduta para a prevista no artigo 155, §4º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal e o absolveu das penas previstas nos artigos 157, § 2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, e 147, caput, todos do Código Penal, em relação à vítima Jeane, com fulcro no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal (fl. 95). Interposta apelação pela Defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, nos seguintes termos do acórdão (fls. 32/33): APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DO RÉU. REVELIA. ART. 392, INC. II, DO CPP. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUFICIENTE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES DE POLICIAL. ACERVO SUFICIENTE. ATOS EXECUTÓRIOS. RECONHECIMENTO. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO.