Decisão · STJ

STJ MS 29688

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-06publicado em 2024-10-28

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO HIERÁRQUICO. DEMISSÃO. AUTORIDADE DELEGADA. MINISTRO DE ESTADO. RECURSO HIERÁRQUICO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →