STJ AREsp 2585068

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL DADO COMO GARANTIA NA CONCORDATA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. IMÓVEL. DAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA EM PERÍODO DE CONCORDATA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA DURANTE O PERÍODO SUSPEITO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DA GARANTIA. AUSÊNCIA DO AVAL DO CÔNJUGE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem - acerca da irregularidade da dação em pagamento - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4.O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra decisão desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 867): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL DADO COMO GARANTIA NA CONCORDATA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. IMÓVEL. DAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA EM PERÍODO DE CONCORDATA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA DURANTE O PERÍODO SUSPEITO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DA GARANTIA. AUSÊNCIA DO AVAL DO CÔNJUGE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões do agravo, o insurgente alega inaplicabilidade dos óbices apontados e ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Repisa as razões da peça inicial de que o fato de o imóvel ter sido incluído na lista preliminar de bens garantidores na concordata não possui nenhum efeito jurídico, haja vista que o bem oferecido em garantia não foi efetivado pelo comissário e pelo juiz. Defende que a indicação do bem como garantia da concordata foi totalmente precária, uma vez que não contou com a autorização do cônjuge do proprietário do bem e que o imóvel poderia ser livremente executado pela instituição financeira, independentemente da falência da massa falida, visto que foi lhe oferecido em garantia, figurando os proprietários como devedores solidários da avença. Requer o provimento do agravo interno. Impugnação às fls. 899-915 (e-STJ), com pedido de aplicação de multas dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL DADO COMO GARANTIA NA CONCORDATA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. IMÓVEL. DAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA EM PERÍODO DE CONCORDATA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA DURANTE O PERÍODO SUSPEITO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DA GARANTIA. AUSÊNCIA DO AVAL DO CÔNJUGE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem - acerca da irregularidade da dação em pagamento - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4.O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno desprovido.