STJ AREsp 2698985

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE JOINVILLE contra decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, constante às e-STJ fls. 185/186, que não conheceu do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182 do STJ. Nas suas razões, a parte agravante questiona a aplicação do referido verbete sumular, dizendo que houve expressa impugnação da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Afirma descaber a aplicação das Súmulas 166 e 392 do STJ na hipótese, porquanto não pretende a retificação da cártula e existe uma situação peculiar nos autos. Sustenta que, por não se ter feito a devida distinção, foi apontada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 no recurso especial. Diz, outrossim, não incidir a Súmula 83 do STJ, porque esta Corte Superior ainda não se manifestou sobre a matéria de forma colegiada. Sem contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.