STJ HC 943078

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 182/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recorrente não atacou os fundamentos da decisão recorrida, por meio da qual foi indeferido liminarmente o writ por ser substitutivo de recurso próprio e por não estar configurada ilegalidade flagrante, em relação à decisão de pronúncia, a permitir a excepcional concessão de habeas corpus de ofício, situação que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ALDECY LOPES FERREIRA contra a decisão de e-STJ fls. 52/56, por meio da qual indeferi liminarmente o writ. O ora agravante foi pronunciado pela suposta prática dos delitos de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, V, do Código Penal, contra a vítima Germeson Claudino da Silva) e de tentativa de feminicídio (art. 121, § 2º, VI, e § 2º-A, I c/c o art. 14, II, do Código Penal, contra a vítima Verônica Claudino dos Santos). Interposto recurso em sentido estrito, foi o recurso desprovido pelo Tribunal de origem em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 25): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PROVAS DOS FATOS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE REVELAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. DESPROVIMENTO. - A fase de pronúncia, por constituir juízo de admissibilidade da acusação, não é fundada em juízo de certeza, de sorte que, existindo prova do fato e indícios suficientes de sua autoria, a submissão do acusado ao Júri Popular é medida cogente. - Comprovado o fato e havendo indícios suficientes de sua autoria, deve ser mantida a pronúncia, com submissão do acusado ao Júri Popular. - A exclusão de qualificadora, na fase de pronúncia, somente é possível se manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Neste writ, alegou a defesa que não existiriam indícios de autoria e que o Tribunal local "limitou-se a transcrever os depoimentos prestados durante a instrução, sem que tenha examinado os seus conteúdos, não sendo possível perceber qual o motivo pelo qual concluiu pela suficiência das provas produzidas" (e-STJ fl. 8), em violação ao disposto no art. 414 do Código de Processo Penal. Teceu considerações acerca dos fatos tidos por delituosos, argumentando que o disparo teria sido acidental e que "a versão do paciente foi parcialmente confirmada pelo depoimento de todas as testemunhas presenciais do crime que apontam para disparo acidental e/ou legítima defesa própria demonstrada de pronto" (e-STJ fl. 15). Ponderou que "manter a pronúncia do paciente e enviar o caso aos jurados é autorizar uma condenação sem qualquer fundamentação legítima, visto que nada leva a crer que a produção das provas em Plenário será distinta do lastro obtido na primeira fase do procedimento. E sabe-se que, no Plenário, os jurados irão decidir por íntima convicção, de modo que tal decisão sobre os fatos poderá sofrer um controle bastante reduzido ou praticamente inexistente em posterior sede recursal" (e-STJ fl. 21). Requereu, desse modo, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para despronunciar o ora agravante. Nesta oportunidade, a defesa sustenta que a decisão recorrida teria ofendido o princípio da colegialidade e que não pode subsistir na medida em que não indicou argumentos para justificar a pronúncia do agravante (e-STJ fls. 64/65). Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso para despronunciar o agravante. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 182/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recorrente não atacou os fundamentos da decisão recorrida, por meio da qual foi indeferido liminarmente o writ por ser substitutivo de recurso próprio e por não estar configurada ilegalidade flagrante, em relação à decisão de pronúncia, a permitir a excepcional concessão de habeas corpus de ofício, situação que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.