STJ HC 939581
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INCONSTITUCIONALIDADE. VIA INADEQUADA. RECEPTAÇÃO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PENA UNIFICADA SUPERIOR A 5 ANOS. SOMATÓRIO NÃO CONSTITUI ÓBICE AO BENEFÍCIO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 5º E 11 DO DECRETO PRESIDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos…
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STJ AR 7860
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. MANEJO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. PEDIDO IMPROCED…
STJ AREsp 2953528
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Interposição contra decisão colegiada. recurso incabível. Recurso não conhecido. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO AO EXPEDIENTE AVULSO. I. Caso em exame 1. Agravo regimenta…
STJ AREsp 2913087
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PENDÊNCIA DA ENTREGA DOS DADOS FUNCIONAIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICABILID…