STJ HC 837080

AGRAVO REGIMENTAL NO H ABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDULTO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO RELATOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO MANEJADOS. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Embora se alegue no agravo a ocorrência de omissão na decisão monocrática, não foi manejado o recurso de embargos de declaração, cabível para a complementação da decisão omissa. O erro é grosseiro e não admite reconhecimento de fungibilidade recursal, conforme precedentes desta Corte. 2. Ademais, ainda que assim não fosse, no mérito, a pretensão também não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, que não reconhece negativa de prestação jurisdicional na falta de análise de tese não ventilada nas razões recursais - justamente o caso dos autos, em que o Tribunal a quo somente foi provocado sobre a questão (aplicação de decreto de indulto) em sede de embargos de declaração, que não se prestam à inovação recursal. 3. Agravo regimental não conhecido . RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de LUCAS DOS SANTOS SOARES e MATHEUS DOS SANTOS SOARES, contra a decisão de fls. 918/920, que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância - cujo relatório adoto por economia processual. Sustenta a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina que "o eminente Relator não se manifestou acerca da possibilidade de concessão de indulto" (fl. 930) Destaca que a sentença foi proferida antes da publicação do Decreto n. 11.302/2022 e, "por se tratar de norma nova mais benéfica, deveria o Tribunal de Justiça ter se manifestado acerca da concessão de indulto" (fl. 930). Relata que foram opostos embargos de declaração na origem e o Tribunal de origem os rejeitou por entender que não haveria omissão. Afirma que "os requisitos para realizar o requerimento no âmbito do processo de conhecimento estão preenchidos e o pedido deveria ter sido analisado, vez que o Tribunal incorreu em omissão indireta" (fl. 930). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao órgão colegiado para que seja determinado ao TJSC que avalie a possibilidade de concessão de indulto. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO H ABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDULTO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO RELATOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO MANEJADOS. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Embora se alegue no agravo a ocorrência de omissão na decisão monocrática, não foi manejado o recurso de embargos de declaração, cabível para a complementação da decisão omissa. O erro é grosseiro e não admite reconhecimento de fungibilidade recursal, conforme precedentes desta Corte. 2. Ademais, ainda que assim não fosse, no mérito, a pretensão também não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, que não reconhece negativa de prestação jurisdicional na falta de análise de tese não ventilada nas razões recursais - justamente o caso dos autos, em que o Tribunal a quo somente foi provocado sobre a questão (aplicação de decreto de indulto) em sede de embargos de declaração, que não se prestam à inovação recursal. 3. Agravo regimental não conhecido .