STJ HC 801371

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O planejamento e a premeditação do delito são situações que revelam culpabilidade acima da normalidade, autorizando a exasperação da pena-base. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 28 e-STJ: "Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RODRIGO MENDONCA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal 1273- 84.2012.8.16.0159). O paciente foi condenado à pena de 10 anos de reclusão em regime inicial fechado, por infração art. 121, § 2º-IV, c/c art. 14-II, do Código Penal. A defesa interpôs recurso de apelação, que foi provido, em parte, para reduzir a sanção a 9 anos de reclusão em regime inicial fechado. O impetrante sustenta: a) após o trânsito em julgado da condenação, que ocorreu em 31/10/2019, teria notado que "na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59 do CP) foi valorada de forma negativa a culpabilidade, contudo, sem fundamentação idônea" (e-STJ fl. 4); e b) "o paciente intentou seu plano criminoso dentro da razoabilidade e dentro dos padrões normais, não havendo intensidade do dolo. O modus operandi por sua vez, foi dentro da normalidade" (e-STJ fl. 5). Requer, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para que seja novamente valorada a culpabilidade do paciente." A defesa alega, em síntese, a ocorrência de erro na dosimetria da pena. Requer a concessão da ordem para obter a redução da pena aplicada ao paciente. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O planejamento e a premeditação do delito são situações que revelam culpabilidade acima da normalidade, autorizando a exasperação da pena-base. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.