STJ AREsp 2694311

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇAO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que "a falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea "c". Inteligência do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp 2.348.162/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 04/09/2023, DJe 06/09/2023). 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GABRIEL NOGUEIRA DE SOUSA contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 264): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇAO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo, o insurgente alega ser inaplicável a Súmula n. 284/STF ao caso concreto, uma vez que fora indicado e transcrito o art. 485, IV, do CPC. Requer o provimento do presente agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇAO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que "a falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea "c". Inteligência do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp 2.348.162/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 04/09/2023, DJe 06/09/2023). 2. Agravo interno desprovido.