STJ REsp 2080736

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. PROIBIÇÃO DO DENOMINADO EFEITO CASCATA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. No presente caso, a Corte de origem adotou a técnica da ponderação para conciliar o conflito de princípios constitucionais, tendo fundamentado sua conclusão no princípio da segurança jurídica ou confiabilidade, quanto à instituição da vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI) para a correção da base de cálculo da parcela remuneratória em discussão, s em que se afrontasse a irredutibilidade de vencimentos. 2. Sempre que o Tribunal de origem decidir uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no art. 102 da Constituição Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO ACRE contra a decisão de minha relatoria de fls. 314/319. A parte agravante alega o equívoco da decisão agravada com os seguintes argumentos (fl. 329): Verifica-se da r. decisão monocrática que o MM. Min. Relator houve por bem negar conhecimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo teria pautado a sua decisão tão somente em matéria constitucional, não cabendo a esse Col. Tribunal Superior a análise da matéria sob o risco de usurpação da competência do Eg. STF. Entretanto, o Eg. Tribunal a quo, quando proferiu o v. acórdão supracitado, também infringiu normas infraconstitucionais, razão pela qual não havia a possibilidade de interposição apenas do recurso constitucional. Conforme se verifica do Recurso Especial, a matéria trazida a esse Col. Tribunal Superior cinge-se em torno da Lei nº 9.784/99 e Lei nº 12.016/09, portanto, matéria infraconstitucional. Assim, defende que (fl. 330): Da análise da decisão proferida pelo Col. TJAC, verifica-se que há não apenas a expressa menção às Leis Federais apontadas como violadas pelo Recurso Especial, mas também houve o expresso afastamento da tese apontada pelo Estado do Acre, no tocante às leis infraconstitucionais. Diante disso, temos que restou comprovado que o v. acórdão do Tribunal a quo pautou-se em matéria infraconstitucional para analisar a controvérsia. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 337). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. PROIBIÇÃO DO DENOMINADO EFEITO CASCATA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. No presente caso, a Corte de origem adotou a técnica da ponderação para conciliar o conflito de princípios constitucionais, tendo fundamentado sua conclusão no princípio da segurança jurídica ou confiabilidade, quanto à instituição da vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI) para a correção da base de cálculo da parcela remuneratória em discussão, s em que se afrontasse a irredutibilidade de vencimentos. 2. Sempre que o Tribunal de origem decidir uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no art. 102 da Constituição Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.