STJ HC 937258

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE ESPECIAL. "MULA". INDICE DE 1/6. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Embora o desempenho da função de "mula" não seja suficiente para denotar que o agente faça parte de organização criminosa, tal fato constitui circunstância concreta para ser valorada na definição do índice de redução pelo tráfico privilegiado, uma vez que a cooperação consciente com grupo criminoso se reveste de maior gravidade. Aplicação do redutor em 1/6. 2. O regime prisional permanece o inicial fechado, diante da análise desfavorável das circunstâncias judiciais, conforme o art. 33, §2º e 3º, III, "a", do CP. 3. Agravo regimental provido, em parte. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALINE FERREIRA DE SOUZA de decisão do Ministro Presidente desta Corte, que indeferiu liminarmente o writ. A defesa reietera que "o Tribunal de origem não efetuou o adequado cotejo das provas carreadas aos autos ao afastar a causa especial de redução da pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas." Requer a reconsideração da decisão impugnada. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE ESPECIAL. "MULA". INDICE DE 1/6. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Embora o desempenho da função de "mula" não seja suficiente para denotar que o agente faça parte de organização criminosa, tal fato constitui circunstância concreta para ser valorada na definição do índice de redução pelo tráfico privilegiado, uma vez que a cooperação consciente com grupo criminoso se reveste de maior gravidade. Aplicação do redutor em 1/6. 2. O regime prisional permanece o inicial fechado, diante da análise desfavorável das circunstâncias judiciais, conforme o art. 33, §2º e 3º, III, "a", do CP. 3. Agravo regimental provido, em parte.