STJ AREsp 2596080

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÕES DA SEGUNDA INSTÂNCIA AMPARADAS NA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - ENUNCIADO SUMULAR N. 83 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, I e II e parágrafo único, II do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O Tribunal de origem firmou a aplicação do CDC, entendendo pela relação de consumo. Justificou-se vislumbrar hipossuficiência técnica da microempresa ao adquirir o automóvel, a ocasionar a figuração do consumidor por equiparação. Essas ponderações foram fundadas na análise fático-probatória da causa, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, que se aplica a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Entretanto, tem-se admitido o abrandamento desta regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)" - (AgInt no AR Esp n. 2.377.029/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, D Je de 22/5/2024). Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. A fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. Enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. 5. Acerca da previsão por devolução à consumidora de outro veículo, tal circunstância foi deferida pela impossibilidade de restituição do que fora adquirido; entendimento que encontra guarida nesta instância superior. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. contra a decisão desta relatoria de fls. 749-760 (e-STJ), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O recurso especial foi fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 518): APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ZERO-QUILÔMETROS POR PESSOA JURÍDICA. VENDA DIRETA PELA MONTADORA. NÃO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES AO BIN (BASE DE ÍNDICE NACIONAL) DOS VEÍCULOS E AUTOMOTOR QUE NÃO FOI ENTREGUE. PAGAMENTOS EFETUADOS À CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. VULNERABILIDADE TÉCNCIA E ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Código de Defesa do Consumidor que se aplica às relações mantidas entre a pessoa jurídica adquirente de veículo, o fabricante e a concessionária, ainda que caracterizada a venda direta. Mitigação da Teoria Finalista, com base na vulnerabilidade técnica e econômica da pessoa jurídica adquirente do produto ou serviço, considerando-a consumidora por equiparação, nos termos do art. 29 do CDC. Fabricante e fornecedor do produto que são solidariamente responsáveis pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, como é o caso das concessionárias. Correta condenação da montadora à entregar o veículo faltante e viabilizar o emplacamento de todos os veículos adquiridos. Honorários faixados dentro do limite previsto no CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso. Opostos dois embargos de declaração, os primeiros foram parcialmente providos (e-STJ, fls. 550-560 e 573-575). Vejam-se as ementas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ZERO-QUILÔMETRO POR PESSOA JURÍDICA. VENDA DIRETAPELA MONTADORA. NÃO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES AO BIN (BASE DE ÍNDICE NACIONAL) DOS VEÍCULOS E AUTOMOTOR QUE NÃO FOI ENTREGUE. PAGAMENTOS EFETUADOS À CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. OMISSÃO TÃO SOMENTE QUANTO A ALEGAÇÃO DE QUE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE VEÍCULO É IMPOSSÍVEL. ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE QUE SE IMPÕE. FORNECIMENTO DE VEÍCULO DE MESMO MODELO E ESPECIFICAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTODO RECURSO. Código de Defesa do Consumidor que se aplica às relações mantidas entre a pessoa jurídica adquirente de veículo, o fabricante e a concessionária, ainda que caracterizada a venda direta. Mitigação da Teoria Finalista, com base na vulnerabilidade técnica e econômica da pessoa jurídica adquirente do produto ou serviço, considerando-a consumidora por equiparação, nos termos do art. 29 do CDC. Fabricante e fornecedor do produto que são solidariamente responsáveis pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, como é o caso das concessionárias. Correta condenação da montadora à entregar o veículo faltante e cadastrar todos os veículos na Base de Índice Nacional -BIN. Omissão tão somente quanto a alegação de obrigação de fazer impossível, uma vez que o veículo faltante foi alienado para terceiro de boa-fé. Tutela pelo resultado prático equivalente que se impõe, determinando-se a entrega de veículo do mesmo modelo e semelhantes especificações. Honorários fixados dentro do limite previsto no CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ZERO-QUILÔMETRO POR PESSOA JURÍDICA. VENDA DIRETA PELA MONTADORA. NÃO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES AO BIN (BASE DE ÍNDICE NACIONAL) DOS VEÍCULOS E AUTOMOTOR QUE NÃO FOI ENTREGUE. OMISSÃO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CADASTRAMENTO DOS VEÍCULOS NA BIN. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SE AMOLDAM A QUAISQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. NÃO EXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO, OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. No recurso especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II e parágrafo único, II, do CPC; 2º, 29 e 34 do CDC; e 308 e 310 do CC. Esclareceu que se opôs ao acórdão por estabelecer a entrega de outro veículo de igual modelo à parte autora. Frisou a ocorrência de omissão e carência de fundamentação no julgamento, embora opostos embargos de declaração objetivando afastar a incidência do CDC, acrescentando que não ficou evidenciada a hipossuficiência da empresa recorrida em relação à insurgente. Destacou que foi efetivada errônea mitigação da teoria finalista e, por conseguinte, da incidência do Código de Defesa do Consumidor, ocasionando emprego equivocado do instituto da solidariedade, prevista no art. 34 do CDC - inexistência de relação de preposição/representação autônoma na Lei Ferrari. Logo, é inviável a responsabilização da montadora. Apontou que foram desconsiderados os arts. 308 e 310 do CC, considerando que a recorrida adquiriu veículos diretamente (art. 15, caput, I, b, § 1º, da Lei Ferrari) da recorrente, cujo pagamento foi feito a ela, via boleto bancário. Em face disso, o aresto não poderia ter considerado realizado o pagamento do bem. Ponderou não demonstrada a quitação, pois a recorrida firmou contrato de compra e venda para aquisição de veículos, pelo qual se comprometeu a pagar à ora insurgente os respectivos valores. Contudo, realizou o pagamento a terceiro sem legitimidade para receber os referidos valores ou para dar quitação em nome da vendedora, de maneira que não caberia falar em cumprimento do avençado pela agravada. Suscitou a carência de provas da qualificação de consumidora por equiparação. Apontou que não merece guarida a premissa de haver solidariedade entre a recorrente a sua ex-concessionária, considerando a ausência de subordinação econômica prevista no art. 16, I, II e III da Lei n. 6.729/1979. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 577-601). Inadmitido o recurso especial, foi proposto agravo em recurso especial, o qual foi julgado monocraticamente por esta relatoria, negando-se a pretensão (e-STJ, FLS. 749-760). Questionando essa manifestação, interpõe a insurgente agravo interno. Reforça as teses do recurso especial acima sumariadas. Menciona que seu pleito não esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ, haja vista que busca apenas a mera qualificação jurídica do quadro fático e o reconhecimento da ofensa aos dispositivos supracitados, o que é possível de ser feito em recurso especial. Argui que o acórdão da segunda instância não está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, portanto é equivocado o uso do enunciado sumular n. 83 desta Corte Superior para solucionar a controvérsia. Pugna pelo provimento deste recurso (e-STJ, fls. 764-775). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 781-787). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÕES DA SEGUNDA INSTÂNCIA AMPARADAS NA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - ENUNCIADO SUMULAR N. 83 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, I e II e parágrafo único, II do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O Tribunal de origem firmou a aplicação do CDC, entendendo pela relação de consumo. Justificou-se vislumbrar hipossuficiência técnica da microempresa ao adquirir o automóvel, a ocasionar a figuração do consumidor por equiparação. Essas ponderações foram fundadas na análise fático-probatória da causa, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, que se aplica a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Entretanto, tem-se admitido o abrandamento desta regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)" - (AgInt no AR Esp n. 2.377.029/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, D Je de 22/5/2024). Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. A fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. Enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. 5. Acerca da previsão por devolução à consumidora de outro veículo, tal circunstância foi deferida pela impossibilidade de restituição do que fora adquirido; entendimento que encontra guarida nesta instância superior. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido.