Decisão · STJ

STJ HC 890680

Rel. DANIELA TEIXEIRAjulgado em 2024-02-16publicado em 2024-10-28

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE PASSÍVEL DA ATUAÇÃO DE OFÍCIO, HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação em 22/3/2022, sem que tenha havido análise do mérito em qualquer insurgência durante a tramitação da ação penal originária. II. Questão em discussão…

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