STJ AREsp 2461143
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. 1. CANCELAMENTO UNILATERAL. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO. FORMALIDADE. DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 2. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES. REVISÃO.SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pela abusividade no cancelamento do plano de saúde, em razão de que a…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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