STJ AREsp 2461143

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. 1. CANCELAMENTO UNILATERAL. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO. FORMALIDADE. DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 2. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES. REVISÃO.SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pela abusividade no cancelamento do plano de saúde, em razão de que a prévia notificação informando o suposto inadimplemento enviada à autora, além de não se revestir da formalidade necessária, não teve o condão de informar os meios hábeis para a realização do pagamento, sendo inviável o acolh imento da pretensão recursal por demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. Nas situações em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 2.1. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra decisão monocrática proferida por esta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 757): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. CANCELAMENTO UNILATERAL. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO. FORMALIDADE. DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES. REVISÃO.SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, a agravante pretende a reforma da decisão agravada. Para tanto, aduz pela inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, isso porque "para se aferir as violações apontadas, basta partir da moldura fática para se verificar a frontal violação, não havendo qualquer necessidade de se revolver provas, de modo que a citada Súmula 7 desse Superior Tribunal de Justiça não encontram aplicação no caso em exame" (e-STJ, fl. 770). Impugnação apresentada às fls. 804-805 (e-STJ), na qual a parte agravada pede a condenação da agravante ao pagamento das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. 1. CANCELAMENTO UNILATERAL. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO. FORMALIDADE. DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 2. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES. REVISÃO.SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pela abusividade no cancelamento do plano de saúde, em razão de que a prévia notificação informando o suposto inadimplemento enviada à autora, além de não se revestir da formalidade necessária, não teve o condão de informar os meios hábeis para a realização do pagamento, sendo inviável o acolh imento da pretensão recursal por demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. Nas situações em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 2.1. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.