STJ AREsp 2315121

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTIGO 373, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. Não apresentando o artigo apontado como violado conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por WILSON BORLENGUI JÚNIOR contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas nº 282/STF e nº 7/STJ (fls. 328/332 e-STJ). Em suas razões, o agravante postula a reforma da decisão atacada , defendendo que houve violação da regra de distribuição estática do ônus de prova. Aduz que "as instâncias ordinárias atribuíram equivocadamente o ônus probandi ao Agravante, vez que o Agravado deduziu fato impeditivo ao opor embargos monitórios (inexistência de negócio jurídico)" (fl. 342 e-STJ). A parte contrária ofereceu impugnação às fls. 351/359 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTIGO 373, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. Não apresentando o artigo apontado como violado conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 3. Agravo interno não provido.