STJ REsp 2132251

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA. 1. Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, ora agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, dependeria da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem. 2. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento individual de sentença coletiva que indeferiu a impugnação do ente federado, não foram fixados honorários de sucumbência nos autos, motivo pelo que inexiste verba a majorar. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ITAURA APARECIDA ALVES SERPA, MONICA MARIA PEREIRA SALAMAIA, MONICA MARIA PEREIRA, NELSON MARCZAL, ROSANE DELESIA VESCOVI, ROSANGELA APARECIDA DE MELO, ROSELI PEREIRA, SOLANGE AURELIANO DE SOUZA, TEREZINHA GIOMO CATUZO, VANIA FONTANA, WANDERLEIA FATIMA RISSO TOMASI contra decisão de minha lavra em que não conheci do recurso especial fazendário por aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Os agravantes alegam, em síntese, a necessidade de majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista a fixação de honorários de sucumbência no Juízo de primeiro grau quando do indeferimento da impugnação do cumprimento individual de sentença coletiva. Apresentada as contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA. 1. Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, ora agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, dependeria da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem. 2. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento individual de sentença coletiva que indeferiu a impugnação do ente federado, não foram fixados honorários de sucumbência nos autos, motivo pelo que inexiste verba a majorar. 3. Agravo interno desprovido.