STJ AREsp 2666649

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A tese recursal de nulidade das alterações contratuais referentes à mudança de faixa etária, suscitada no recurso especial, não foi objeto de debate pelo aresto recorrido, sob o enfoque pretendido pelo ora insurgente, tampouc o foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão na origem, o que torna inviável a apreciação das matérias ante a falta do indispensável prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal no ponto. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Fernando Antonio Nogueira Ramos contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 642): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões, o insurgente sustenta que, "ao entender pela legalidade do reajuste de faixa etária, e assim julgar improcedente o pedido de nulidade da disposição convencional, o Tribunal entendera automaticamente que todos os reajustes aplicados no contrato do Agravante, e seus índices, eram legais e, consequentemente, debateu acerca dos reajustes que penalizaram o Agravante" (e-STJ, fl. 658). Impugnação apresentada às 683-691 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A tese recursal de nulidade das alterações contratuais referentes à mudança de faixa etária, suscitada no recurso especial, não foi objeto de debate pelo aresto recorrido, sob o enfoque pretendido pelo ora insurgente, tampouc o foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão na origem, o que torna inviável a apreciação das matérias ante a falta do indispensável prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal no ponto. 3. Agravo interno desprovido.