STJ RHC 171311

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE. NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, flagrado com grande quantidade de drogas, armas de fogo e munições. A defesa alega inidoneidade dos fundamentos do decreto preventivo, nulidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio, condições pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando a gravidade dos crimes, a reincidência e a alegada nulidade do flagrante. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência desde que não seja antecipação de pena e atenda aos requisitos do art. 312 do CPP. 4. A quantidade de drogas e de armas apreendidas, bem como o risco de reiteração delitiva, justificam a manutenção da prisão preventiva. 5. A entrada no domicílio foi precedida de autorização judicial, não havendo ilegalidade na apreensão de provas. 6. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando há fundamentação adequada 7. A substituição por medidas cautelares é inviável devido à periculosidade do agente e à necessidade de garantir a ordem pública. IV. Dispositivo 8. Recurso em habeas corpus não provido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a inidoneidade dos fundamentos do decreto preventivo, nulidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio não autorizada e sem justa causa, condições pessoais favoráveis do recorrente e suficiência das medidas cautelares mais brandas. Consta dos autos que o paciente está preso. Requer o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. EMENTA PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE. NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, flagrado com grande quantidade de drogas, armas de fogo e munições. A defesa alega inidoneidade dos fundamentos do decreto preventivo, nulidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio, condições pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando a gravidade dos crimes, a reincidência e a alegada nulidade do flagrante. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência desde que não seja antecipação de pena e atenda aos requisitos do art. 312 do CPP. 4. A quantidade de drogas e de armas apreendidas, bem como o risco de reiteração delitiva, justificam a manutenção da prisão preventiva. 5. A entrada no domicílio foi precedida de autorização judicial, não havendo ilegalidade na apreensão de provas. 6. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando há fundamentação adequada 7. A substituição por medidas cautelares é inviável devido à periculosidade do agente e à necessidade de garantir a ordem pública. IV. Dispositivo 8. Recurso em habeas corpus não provido.