STJ RHC 183784

DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM DECORRÊNCIA DE NULIDADE DO INGRESSO POLICIAL NO DOMICÍLIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em habeas corpus, no qual se discute o trancamento da ação penal movida pelo suposto cometimento dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. As questões de nulidade da decisão de recebimento da denúncia e violação domiciliar não foram analisadas em instâncias inferiores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de análise de alegações de inocência e nulidade processual na via de habeas corpus. 3. A questão em discussão consiste na pretensão de trancamento da ação penal em decorrência da suposta ilicitude da violação domiciliar que culminou na prisão em flagrante do recorrente. III. Razões de decidir 4. A alegação de inocência não pode ser analisada em habeas corpus por demandar exame fático-probatório. 5. As questões de nulidade processual não foram conhecidas por não terem sido analisadas em instâncias inferiores, evitando-se supressão de instância. 6. Recurso em habeas corpus não conhecido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fl. 84 (e-STJ): Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto o por ADEMIR LEMES JUNIOR contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, sendo-lhe concedida a liberdade provisória, com a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. Posteriormente, foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Sustenta o recorrente que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem seria teratológico e que a premissa utilizada para não conhecer do habeas corpus interposto contra a decisão que recebeu a denúncia seria equivocada. Aduz que a prisão em flagrante seria decorrente de violação de domicílio e argumenta que a decisão de recebimento da denúncia seria irrecorrível pelas vias recursais ordinárias, " .. ex vi do artigo 581 do Código de Processo Penal, de modo que a impetração daquela ação autônoma de impugnação mostra-se a única ratio à tutela do interesse público cuja tutela se pretende" (fl. 71). Requer, liminarmente, a suspensão do processo até o julgamento final deste recurso. No mérito, pugna para que seja determinado ao Tribunal estadual que analise o mérito do habeas corpus, " .. notadamente o pedido de trancamento do processo penal autuado sob nº. 0001027-54.2017.8.16.0049 .. " (fl. 73). É o relatório. A defesa alega, em síntese, que o acórdão recorrido é nulo, uma vez que a premissa utilizada para não conhecer do habeas corpus interposto contra a decisão que recebeu a denúncia seria equivocada, além de alegar que a prisão em flagrante seria decorrente de violação de domicílio e argumenta que a decisão de recebimento da denúncia seria irrecorrível pelas vias recursais ordinárias, " .. ex vi do artigo 581 do Código de Processo Penal, de modo que a impetração daquela ação autônoma de impugnação mostra-se a única ratio à tutela do interesse público cuja tutela se pretende" (fl. 71). Requer o provimento do recurso, com a concessão da ordem para anular o acórdão atacado, determinando que outro seja prolatado pelo Tribunal de origem quanto ao pedido de trancamento da ação penal. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM DECORRÊNCIA DE NULIDADE DO INGRESSO POLICIAL NO DOMICÍLIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em habeas corpus, no qual se discute o trancamento da ação penal movida pelo suposto cometimento dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. As questões de nulidade da decisão de recebimento da denúncia e violação domiciliar não foram analisadas em instâncias inferiores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de análise de alegações de inocência e nulidade processual na via de habeas corpus. 3. A questão em discussão consiste na pretensão de trancamento da ação penal em decorrência da suposta ilicitude da violação domiciliar que culminou na prisão em flagrante do recorrente. III. Razões de decidir 4. A alegação de inocência não pode ser analisada em habeas corpus por demandar exame fático-probatório. 5. As questões de nulidade processual não foram conhecidas por não terem sido analisadas em instâncias inferiores, evitando-se supressão de instância. 6. Recurso em habeas corpus não conhecido.