STJ HC 928140

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO DE DROGA ILÍCITA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia de aplicação da lei penal, porquanto o agravante, embora tivesse conhecimento do processo criminal instaurado contra ele - visto que a sua prisão em flagrante foi relaxada na audiência de custódia -, não foi localizado em nenhum dos dois endereços informados nos autos, tendo, sua genitora, informado que ele se mudou para outra cidade e que não saberia precisar seu atual endereço. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EMERSON FERREIRA DE JESUS contra decisão monocrática, por mim proferida, que não conheceu do habeas corpus. O agravante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, pois "não há qualquer risco à aplicação da lei penal, uma vez que o acusado apresenta seu endereço atualizado, demonstrando real interesse em cooperar com a justiça" (e-STJ, fl. 297). Pleiteia o provimento do agravo regimental para que seja determinado "o imediato recolhimento do mandado de prisão expedido" (e-STJ, fl. 299). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO DE DROGA ILÍCITA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia de aplicação da lei penal, porquanto o agravante, embora tivesse conhecimento do processo criminal instaurado contra ele - visto que a sua prisão em flagrante foi relaxada na audiência de custódia -, não foi localizado em nenhum dos dois endereços informados nos autos, tendo, sua genitora, informado que ele se mudou para outra cidade e que não saberia precisar seu atual endereço. 3. Agravo regimental não provido.